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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Perfil Removido
Notícia ·
há 9 anos
STJ concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante com débito de R$ 64mil
É considerada medida de coação extrema a exigência do pagamento total de dívida alimentar, sob pena de prisão civil, nos casos em que o credor é pessoa maior e capaz, e a dívida se acumula por muito...
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Ian Varella
Notícia ·
há 9 anos
Aposentadoria especial: Reconhecimento da atividade especial
1. Reconhecimento da especialidade da atividade O reconhecimento da atividade especial em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época...
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